A Lei 13.019/2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, prevê em seu artigo 11 que a Organização da Sociedade Civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com a administração pública. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015). Considerando também as Diretrizes das Leis reguladoras da Transparência e do Acesso à Informação e as disposições das Instruções Consolidadas do Tribunal de Contas, disponibilizamos neste canal de comunicação as informações referentes às certificações, parcerias realizadas com a administração pública, relatórios de atividades, resultados e prestações de contas.
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